Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2038, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2039, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2041, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2042, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2043, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2044, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2045, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2046, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2047, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2048, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2049, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2050, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2051, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2052, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2053, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2054, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2055, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2056, de 7 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2032, de 4 de janeiro de 1960Lei Estadual de Minas Gerais nº 2030, de 30 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2031, de 30 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2028, de 29 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2029, de 29 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2023, de 23 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2024, de 23 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2025, de 23 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2027, de 23 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2021, de 17 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2022, de 17 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2018, de 10 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2019, de 10 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2020, de 10 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2017, de 7 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2015, de 5 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2016, de 5 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2014, de 4 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2013, de 2 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2010, de 1 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2011, de 1 de dezembro de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 2012, de 1 de dezembro de 1959