Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2049, de 7 de janeiro de 1960
Nº 2049/1960
Autoriza o Governo do Estado a encampar a estrada que liga a cidade de Ituiutaba ao quilômetro 186, da BR-31.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, a não ser o da conserva, a estrada de rodagem que liga a cidade de Ituiutaba ao quilômetro 186, da BR-31.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar