Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2048, de 7 de janeiro de 1960
Nº 2048/1960
Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário do Estado da estrada de Rodagem Açucena-Braúnas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, através de seus órgãos técnicos, a incluir no Plano Rodoviário do Estado, na época oportuna, a estrada Açucena-Braúnas, de acordo com os preceitos legais que regem a matéria, desde que a encampação se faça sem ônus.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar