Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2028, de 29 de dezembro de 1959
Nº 2028/1959
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$7.650.556,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde - Coletoria de Conceição do Rio Verde - Saldo da Medição final e acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Verde, no lugar denominado “Ribeirão” no município - Cr$941.169,70.
Navegação Mineira do Rio São Francisco - Pagamento de diferença de vencimentos (salário mínimo) ao pessoal, da referida Navegação, no período de outubro de 1956 a agosto de 1958 - Cr$3.049.386,90.
Cia. “Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos S.A.” (Aero-Sita) - Pagamento de subvenção referente ao exercício de 1955 - Cr$300.000,00.
Dr. Oscar Niemeyer Soares Filho - Pagamentos de honorários pela elaboração de projetos e demais especificações das obras do Hospital “Sara Kubitschek”, Colégio Estadual de Belo Horizonte e Biblioteca Pública - Cr$3.360.000,00.
Total - Cr$7.650.556,60.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar
Tancredo de Almeida Neves