Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2089, de 14 de janeiro de 1960
Nº 2089/1960
Dispõe sobre a encampação da estrada de rodagem Bocaiuva-Itamarandiba-Capelinha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a encampar, sem ônus, a estrada de rodagem Bocaiuva-Itamarandiba-Capelinha.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar