Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2075, de 8 de janeiro de 1960
Nº 2075/1960
Abre ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$300.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1960, para ocorrer a despesas com a conclusão de trabalhos cadastrais das cidades de Araguari, Uberaba e Barbacena.
Art. 2.
- Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar
Tancredo de Almeida Neves