Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2733, de 24 de dezembro de 1962
Nº 2733/1962
Dá a denominação de “Desembargador José de Paula Motta”, ao Fórum da Cidade de Santos Dumont.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Desembargador José de Paula Motta” o Fórum da Cidade de Santos Dumont.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
João Franzen de Lima