Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3740, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3741, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3742, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3743, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3744, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3745, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3746, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3747, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3748, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3749, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3750, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3751, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3752, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3753, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3754, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3755, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3756, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3757, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3758, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3759, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3760, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3721, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3722, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3723, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3724, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3725, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3726, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3718, de 10 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3719, de 10 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3720, de 10 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3717, de 9 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3709, de 8 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3710, de 8 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3711, de 8 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3712, de 8 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3713, de 8 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3703, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3704, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3705, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3706, de 7 de dezembro de 1965