Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3724, de 13 de dezembro de 1965
Nº 3724/1965
Autoriza doação de terreno ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS) com sede nesta Capital, o terreno de propriedade do Estado, com aproximadamente 1.294,30 m², confrontando, numa extensão de 36,28m, com o Grupo Escolar Odilon Behrens, situado na Vila São Vicente de Paulo, no Bairro da Gameleira, nesta Capital, para a instalação e funcionamento da Creche Eleonor Pieruccetti.
Art. 2.
- Reverterá o imóvel doado ao patrimônio do Estado se, em qualquer tempo, for desvirtuada a destinação prevista nesta lei.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Neves de Carvalho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.