Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3766, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3767, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3769, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3770, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3771, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3772, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3773, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3774, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3775, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3776, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3777, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3778, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3779, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3780, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3781, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3782, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3783, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3784, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3785, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3786, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3787, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3788, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3789, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3790, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3791, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3792, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3793, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3727, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3728, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3729, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3730, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3731, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3732, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3733, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3734, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3735, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3736, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3737, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3738, de 14 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3739, de 14 de dezembro de 1965