Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3707, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3708, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3714, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3715, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3716, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3672, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3673, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3674, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3675, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3676, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3677, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3678, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3679, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3680, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3681, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3682, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3683, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3684, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3685, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3686, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3687, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3688, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3689, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3690, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3691, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3692, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3693, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3694, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3695, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3696, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3697, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3698, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3699, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3700, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3701, de 6 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3650, de 3 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3651, de 3 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3652, de 3 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3653, de 3 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3654, de 3 de dezembro de 1965