Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4417, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4387, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4388, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4389, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4390, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4391, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4392, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4393, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4394, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4395, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4396, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4397, de 31 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4380, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4381, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4382, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4383, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4384, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4385, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4386, de 27 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4372, de 26 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4378, de 26 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4379, de 26 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4374, de 25 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4375, de 25 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4376, de 25 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4377, de 25 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4373, de 13 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4370, de 11 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4361, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4362, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4363, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4364, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4365, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4366, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4367, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4368, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4369, de 5 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4338, de 3 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4339, de 3 de janeiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4340, de 3 de janeiro de 1967