Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4441, de 2 de maio de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4439, de 27 de abril de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4438, de 22 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4437, de 10 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4420, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4421, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4422, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4423, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4424, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4425, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4426, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4427, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4428, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4429, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4430, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4431, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4433, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4434, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4435, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4436, de 9 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4419, de 3 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4398, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4399, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4400, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4401, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4402, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4403, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4404, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4405, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4406, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4407, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4408, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4409, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4410, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4411, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4412, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4413, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4414, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4415, de 2 de fevereiro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4416, de 2 de fevereiro de 1967