Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4376, de 25 de janeiro de 1967
Nº 4376/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$43.595.524 à Loteria do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Loteria do Estado de Minas Gerais o crédito especial de Cr$43.595.524 (quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para pagamento de despesas de exercícios anteriores, resultantes dos aumentos de vencimentos e vantagens concedidas pelas Leis ns. 3.214, de 16 de outubro de 1964 e 3.422, de 08 de outubro de 1965.
Art. 2.
- Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jôfre Gonçalves de Souza
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.