Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4369, de 5 de janeiro de 1967
Nº 4369/1967
Autoriza o Governo do Estado a fazer doação de terreno à Associação Barbacenense de Assistência aos Excepcionais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a fazer à Associação Barbacenense de Assistência aos Excepcionais (ABAE), sediada em Barbacena, doação de uma área de terreno de propriedade do Estado, situado naquela cidade e que mede 9.288 m² (nove mil duzentos e oitenta e oito metros quadrados), sendo 56m (cinqüenta e seis metros) de frente para a rua 13 de maio; 180 (cento e oitenta metros) do lado da projetada Avenida Sanitária; 164 (cento e sessenta e quatro metros) na extensão da divisa com propriedade da Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais S.A.; 52m (cinqüenta e dois metros) de extensão na linha divisória do fundo.
Art. 2.
- O terreno objeto de doação reverterá ao patrimônio estadual se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data desta lei, a entidade beneficiária não fizer nele construir benfeitorias destinadas ao cumprimento de seus fins estatutários.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raimundo Nonato de Castro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.