Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4361, de 5 de janeiro de 1967
Nº 4361/1967
Disciplina o processo de alteração das normas constitutivas das fundações educacionais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- As normas estatutárias ou regimentais, que disciplinam o funcionamento das fundações educacionais poderão ser alteradas por autorização expressa do Governador do Estado, mediante pedido da assembléia geral respectiva, publicando-se a decisão no órgão oficial.
Art. 2.
- Quando a alteração mencionada no artigo anterior incidir sobre o assunto da administração escolar ou de ordem pedagógica será ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Gerson Brito Mello Boson
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