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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4652, de 22 de novembro de 1967

Nº 4652/1967

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$20.850,01 às diversas repartições estaduais que menciona e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de NC$20.850,01 (vinte mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros novos e um centavo) para atender a despesas de exercícios findos referentes a várias repartições estaduais, como segue:

Tribunal de Contas:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados no 3º e 4º trimestre de 1965, conforme faturas 1298 e 1460 GE. M. G. - NCr$10,89.

Secretaria de Administração:

Antônio Pimenta Figueiredo - Ajuda de custo, nos termos dos artigos 132, 133, parágrafo 1º da Lei número 869, de 5 de julho de 1952, correspondente a um mês de vencimento por motivo de transferência de Caratinga para Belo Horizonte, em 1966 - NC$280,00.

Aloysio Lopes da Costa - Ajuda de Custo, nos termos dos artigos 132, 133, parágrafo 1º, da Lei número 869, de 5 de julho de 1952, correspondente a um mês de vencimento por motivo de sua transferência de Itanhandu para Belo Horizonte - NCr$153,75.

Condomínio do Conjunto Arcangelo Maleta - Déficit relativo à Loja n. 71 e do 3º e 4º andar do bloco I, no ano de 1966 - NCr$1.811,71.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria e dependências durante o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1965, conforme faturas números 1.290, 1.295 e 1.297, CEMG - NCr$99,60.

Viação Férrea Oeste - R. F. F. S. - Transportes requisitados em novembro de 1966, conforme SC/Proc. In. 106/67 - NCr$ 496,80.

Marcelo Coelho Linhares - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC N. 5.919/65 - NCr$3.47.

Transporte Coletivo Uberlândia Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme SC/PROC/N. 3.833/66 - NCr$2,74.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e dezembro de 1965, conforme SC/PROC. n. 3.147/67 - NCr$1.541,05.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. 3.210/67 - NCr$3.819,60.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Rede Ferroviária Federal S.A. - Transportes requisitados em janeiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 2.576/65 - NCr$142,36.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº2.025/66 - NCr$410,41.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em abril de 1965, conforme DECP/SC/SEC/ nº 4.921/65 - NCr$175,01.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A - Transportes requisitados de fevereiro a abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº4.024/65 - NCr$332,07.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.340/65 - NCr$32,87.

Estrada de Ferro do Brasil - R. F. F. S. A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº915/66 - NCr$150,18.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 5.894/65 - NCr$470,10.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.949/67 - NCr$3.025,20.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados durante o ano de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 218/66 - NCr$2.794,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em abril de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.743/65 - NCr$120,80.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 804/66 - NCr$582,30.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em fevereiro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 3.378/65 - NCr$68,49.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro e novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 994/66 - NCr$1.358,70.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 2.343/66 - NCr$2,68.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 366/66 - NCr$16,89.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 6.383/65 - NCr$14,25.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 587/66 - NCr$1,38.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em outubro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 286;66 - NCr$1,66.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - D.E.R. - Transportes requisitados em novembro de 1965/66 - NCr$4,11.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em agosto e setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/n. 216/66 - NCr$53,62.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1966, conforme SC/Proc. n. 989/1967 - NCr$2.176,20.

Conselho Estadual do Desenvolvimento

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 25/66 - NCr$1,78.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 743/66 - NCr$27,62.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 215/66 - NCr$12,62.

Poder Judiciário

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em julho de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 4.942/65 - NCr$4,25.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/nº 769/66 - NCr$4,49.

Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. - Transportes requisitados em 1965, conforme SC/PROC. nº 313/67 - NCr$0,86.

Hermon Vasconcelos Barros - Indenização de despesas com transportes ocorridos em março de 1965, conforme SC/PROC. nº 1.131/67 - NCr$600,00.

Olímpio Soares Vargas - Indenização de despesas com transportes ocorridos em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.725/66 - NCr$6,00.

José Nazareno de Assis Rocha - Indenização de despesas com transportes ocorridos em maio de 1965, conforme SC/PROC. nº 7.001/66 - NCr$10,00.

Ayrton Maia - Indenização de despesas com transportes ocorridos em dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.082/66 - NCr$2,96.

Geraldo Tasso de Andrade Rocha - Indenização de despesas com transportes ocorridos em dezembro de 1965, conforme SC/PROC. nº 5.128/66 - NCr$15,00.

Tomé Lucas Pereira - Indenização de despesas com transportes ocorridos em novembro e dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC/ nº 1.452 - NCr$10,74.

Total NCr$ 20.850,01.

Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital do Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

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