Lei Estadual de Minas Gerais nº 4655, de 27 de novembro de 1967

Nº 4655/1967

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Altera a redação dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.825, de 7 de fevereiro de 1963 que cria a Universidade de Caratinga.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O artigo 12 da Lei n. 2.825, de 7 de fevereiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 - Será assegurado o direito de representação estudantil junto ao Conselho Universitário”.

Art. 2.

- O artigo 13 da Lei n. 2.825, de 7 de fevereiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13 - Os cursos da Universidade serão gratuitos apenas para os alunos, que demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insuficiência de recursos, na forma do regimento.

Parágrafo único- Poderá a Universidade substituir, o regime de gratuidade pelo de concessão de bolsas de estudo, exigindo o posterior reembolso”.

Art. 3.

- Será averbada, no mesmo cartório em que se acha registrado o Estatuto da Fundação, a alteração que ora se lhe faz.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4655, de 27 de novembro de 1967

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