Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4955, de 25 de setembro de 1968
Nº 4955/1968
Desmembra, com a denominação de “Senador Levindo Coelho”, o Colégio Normal Oficial, anexo ao Colégio Estadual “Raul Soares”, da Cidade de Ubá.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica desmembrado do Colégio Estadual “Raul Soares”, da Cidade de Ubá, o Colégio Normal Oficial criado pela Lei nº 3.374, de 12 de maio de 1965, que passará a funcionar com a denominação de “Senador Levindo Coelho”.
Art. 2.
- O Colégio Normal Senador Levindo Coelho, além dos cargos criados pela Lei nº 3.374, de 12 de maio de 1965, que nele passam a ficar lotados, terá mais os seguintes cargos, que ficam criados nos Anexos da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964:
Ino Anexo III, IIIa.: 1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5 e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão;
IIno Anexo II: 10 (dez) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 1 (um) cargo de Porteiro I, nível III.
Art. 3.
- A instalação do Colégio Normal “Senador Levindo Coelho” far-se-á com o aproveitamento do pessoal, do acervo e das instalações do Colégio Normal que vem funcionando anexo ao Colégio Estadual “Raul Soares” e completar-se-á após a comprovação da existência de corpo docente legalmente habilitado, bem como de prédio adequado à expansão de suas instalações.
Art. 4.
- Para atender às despesas resultantes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias do Orçamento vigente, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 4.678, de 7 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim