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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4949, de 12 de setembro de 1968

Nº 4949/1968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$ 1.916,03 à Secretaria de Estado da Segurança Pública e a anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 1.916,03 (um mil, novecentos e dezesseis cruzeiros novos e três centavos) para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Monte Castelo Ltda. com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.847/66 - NCr$ 147,06.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Santa Cruz - Vicente de Paula Miranda - com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 3.950/66 - NCr$ 0,70.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Venancio de Oliveira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.215/66 - NCr$ 30,74.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Rio Vermelho, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.887/66 - NCr$ 13,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Miranda, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.665/66 - NCr$ 1,55.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Inah Capelli Novelino - Viação Santa Bárbara Limitada, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.111/66 - NCr$ 2,79.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Itamar Moreira de Almeida, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 3.925/66 - NCr$ 58,65.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por João de Oliveira Cunha, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.853/66 - NCr$ 140,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Alberto Nogueira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.469/66 - NCr$ 32,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Getulio Feliz Pinto, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 54/67 - NCr$ 10,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jones Siqueira, com transportes para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.162/66 - NCr$ 160,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Monte Castelo Ltda., com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 6.846/66 - NCr$ 13,57.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Soares Filho, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme DCP/SC/SEC n. 1.792/66 - NCr$ 60,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Etiene de Oliveira Costa, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.302/66 - NCr$ 50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Estação Rodoviária de Nepomuceno, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.208/66 - NCr$ 14,74.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Etiene de Oliveira Costa, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.389/66 - NCr$ 150,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Eustáquio José Câmara, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.785/66 - NCr$ 26,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa de Viação Nossa Senhora de Fátima - José Carmelito dos Santos - com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme DCP/SC/SEC nº 1.556/66 - NCr$ 4,14.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Erci Soares de Melo, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.854/66 - NCr$ 120,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Hélio Pereira Lima, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. 5.515/66 - NCr$ 25,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Horácio Américo da Silva Mendonça, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.695/66 - NCr$ 80,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por João de Oliveira Cunha, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.481/66 - NCr$ 115,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Eustáquio José Câmara, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.577/66 - NCr$ 60,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antenor Morais de Oliveira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.715/66 - NCr$ 118,42.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Pinto Moreira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.517/66 - NCr$ 10,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Venâncio de Oliveira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 6.741/66 - NCr$ 49,47.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Benone Rezende Mendonça, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em julho de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.484/66 - NCr$ 50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Benone Rezende Mendonça, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em julho de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.126/66 - NCr$ 50,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Soares Filho, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em março de 1968, conforme DCP/SC/SEC. N. 1.764/66 - NCr$ 60,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Caetano de Faria, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 6.605/66 - NCr$ 20,02.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jorge Fahel, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 6.407/66 - NCr$ 42,64.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jorge Fahel, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.970/66 - NCr$ 21,53.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jorge Fahel, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme SC/Proc. n. 6.399/66 - NCr$ 5,46.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Geraldo Alaor Borges, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.006/66 - NCr$ 20,21.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Manoelino Ferreira Lopes, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 6.920/66 - NCr$ 3,34.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio de Paula Pereira, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em setembro de 1966, conforme SC/Proc. n. 5.620/66 - NCr$ 80,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados Antônio de Moura Nunes Filho, com transportes para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. n. 4.747/66 - NCr$ 70,00.

Total - NCr$ 1.916,03.

Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Joaquim Ferreira Gonçalves

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