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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4931, de 9 de setembro de 1968

Nº 4931/1968

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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$3.723,68 à Polícia Militar e anular dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$3.723,68 (três mil setecentos e vinte e três cruzeiros novos e sessenta e oito centavos) para ocorrer às despesas abaixo relacionadas:

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 3.327/67 - NCr$102,05.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1968, conforme SC/Proc. nº 2.234/67 - NCr$325,13.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela União Transportes Interestadual de Luxo S/A - Útil, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 426/67 - NCr$390,76.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Pedro Lúcio de Menezes, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.819/67 - NCr$45,17.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Felixlândia S.A., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.673/67 - NCr$1,97.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Vieira & Cia. Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.306/67 - NCr$25,27.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Planeta S.A., transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.825/67 - NCr$2,66.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Planeta S.A., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.779/67 - NCr$24,19.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Diniz Lobato, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.876/67 - NCr$1,11.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Pedro Lúcio de Menezes, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº3.061/67 - NCr$5,64.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Jurandir Cordeiro, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.826/67 - NCr$12,98.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Edson dos Reis, transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.405/67 - NCr$16,25.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Alcino Gonçalves Cota, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.921/67 - NCr$0,81.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Goretti, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em outubro de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.179/67 - NCr$1,62.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Creso José Pereira, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.837/67 - NCr$15,93.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Geraldo Carvalho Lessa, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.966/67 - NCr$6,73.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Impala Auto-Ônibus Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.533/67 - NCr$8,07.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Ribeiro Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, em outubro de 1966, conforme SC/Proc. nº 3.062/67 - NCr$1,49.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Irmãos Teixeira Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.372/67 - NCr$16,06.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Ribeiro Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.823/67 - NCr$5,88.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Ribeiro Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.853/67 - NCr$4,39.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Dércio Batista Coury, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.965/67 - NCr$69,58.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Irmãos Teixeira Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.307/67 - NCr$37,15.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Dércio Batista Coury, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.962/67 - NCr$79,02.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Crezo José Pereira, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.809/67 - NCr$16,51.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Nossa Senhora das Neves Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.795/67 - NCr$6,37.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Oswaldo Ávila, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 566/67 - NCr$9,33.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, em 1966, conforme SC/Proc. nº 2.157/67 - NCr$53,31.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Nefe Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.160/67 - NCr$4,90.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.067/67 - NCr$15,40.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.117/67 - NCr$30,81.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Nefe Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.509/67 - NCr$3,15.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.201/67 - NCr$20,54.

Valdir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Valdomiro Vasconcelos, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.037/67 - NCr$30,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de Luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.768/67 - NCr$6,16.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Pereira Filho, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em novembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.371/67 - NCr$85,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Joaquim José de Abreu, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em setembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 3.180/67 - NCr$3,21.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Newton Meira, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em setembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.368/67 - NCr$60,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por João da Mata Nogueira, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 4.501/67 - NCr$60,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa de Ônibus Piunhy - São Roque de Minas, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em agosto de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.060/67 - NCr$6,88.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Sebastião Daldegam, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em novembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.812/67 - NCr$4,57.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Sebastião Daldegam, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.845/67 - NCr$12,81.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso de luxo São Cristóvão Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, em outubro de 1966, conforme SC/Proc. nº 815/67 - NCr$201,81.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Viação Nossa Senhora das Neves Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, em novembro e dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.734/67 - NCr$7,65.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Francisco Ribeiro da Silva, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.666/67 - NCr$10,55.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Arthur dos Santos Pompeu, com transportes para a Polícia Militar do Estado, em agosto de 1966, conforme SC/Proc. nº 6.492/66 - NCr$100,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por José Arimatéa Gomes, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.669/67 - NCr$15,75.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Sebastião Pereira, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.444/67 - NCr$9,95.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Irmãos Virgolino Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.726/67 - NCr$12,67.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Alves Martins, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 2.531/67 - NCr$5,74.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Leãozinho Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.308/67 - NCr$7,96.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Eliseu Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.319/67 - NCr$26,12.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pelo Expresso Platina Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.309/67 - NCr$9,91.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados pela Empresa Dafini Ltda., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.083/67 - NCr$375,85.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Transportes e Comércio Bandeirante S.A., com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.041/67 - NCr$32,32.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Adílio Sabino de Castro, com transportes para a Polícia Militar do Estado, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 802/67 - NCr$93,44.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Sebastião Alencar da Cunha Sobrinho, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.009/67 - NCr$565,00.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Antônio Alves Martins, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 724/67 - NCr$1,20.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Cristiano Moraes Filho, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.255/67 - NCr$3,27.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Transportes e Comércio Bandeirante S.A., com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 865/67 - NCr$365,63.

Waldir Moreira de Miranda - Serviços prestados por Domingos Pimenta de Figueiredo, com transportes para a Polícia Militar, no exercício de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.128/67 - NCr$250,00.

Total - NCr$3.723,68.

Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações de despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

João Franzem de Lima

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