Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5494, de 10 de julho de 1970
Nº 5494/1970
Declara de utilidade pública o Conselho Central Regional de Itapecerica, da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Itapecerica.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado como de utilidade pública o Conselho Central Regional de Itapecerica, da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede na Cidade de Itapecerica.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
João Franzen de Lima