Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5869, de 27 de abril de 1972
Nº 5869/1972
Concede pensão especial à viúva do ex-Deputado Wilson Alvarenga de Oliveira.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Efigênia de Barros Oliveira, viúva do ex-Deputado Wilson Alvarenga de Oliveira, a pensão mensal de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), enquanto durar a viuvez.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações correspondentes a despesas correntes ou de capital, do Orçamento vigente do Estado, até o montante do crédito cogitado neste artigo.
Parágrafo único- Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão pela dotação própria do Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis