Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7481, de 15 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7482, de 15 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7474, de 7 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7475, de 7 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7476, de 7 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7477, de 7 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7473, de 27 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7471, de 23 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7472, de 23 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7470, de 21 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7469, de 17 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7468, de 11 de abril de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7457, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7458, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7459, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7460, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7461, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7462, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7463, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7464, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7465, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7466, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7467, de 2 de janeiro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7456, de 27 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7455, de 22 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7434, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7435, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7436, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7437, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7438, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7439, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7440, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7441, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7442, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7443, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7444, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7445, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7446, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7447, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7448, de 21 de dezembro de 1978