Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7530, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7531, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7532, de 31 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7516, de 30 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7515, de 23 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7510, de 19 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7511, de 19 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7512, de 19 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7513, de 19 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7514, de 19 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7509, de 9 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7503, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7504, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7505, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7506, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7507, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7508, de 6 de julho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7502, de 22 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7499, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7500, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7501, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7496, de 20 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7497, de 20 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7498, de 20 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7495, de 5 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7494, de 4 de junho de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7483, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7484, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7485, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7486, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7487, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7488, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7489, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7490, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7491, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7492, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7493, de 31 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7478, de 15 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7479, de 15 de maio de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7480, de 15 de maio de 1979