Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7449, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7450, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7451, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7452, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7453, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7454, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7431, de 19 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7433, de 19 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7432, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7402, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7403, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7404, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7405, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7406, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7407, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7408, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7409, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7410, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7411, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7412, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7413, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7414, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7415, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7416, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7417, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7418, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7419, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7420, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7421, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7422, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7423, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7424, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7425, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7426, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7427, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7428, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7429, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7430, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7400, de 13 de dezembro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7399, de 1 de dezembro de 1978