Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7475, de 7 de maio de 1979
Nº 7475/1979
Concede a pensão da Lei nº 7.415, de 15 de dezembro de 1978, a Ivete Camargos Barreto e Alba de Lima Leite Guimarães.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida às Senhoras Ivete Camargos Barreto e Alba de Lima Leite Guimarães, viúvas, respectivamente, dos ex-Deputados Alberto Deodato Maia Barreto e Aloysio Leite Guimarães, a pensão de trata a Lei nº 7.415, de 15 de dezembro de 1978.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Estado.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela