Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7600, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7591, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7592, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7593, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7594, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7595, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7596, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7597, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7598, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7590, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7589, de 7 de novembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7588, de 31 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7573, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7574, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7575, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7576, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7577, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7578, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7579, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7580, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7581, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7582, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7583, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7584, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7585, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7586, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7587, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7571, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7572, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7561, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7562, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7563, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7564, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7565, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7566, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7567, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7568, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7569, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7570, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7559, de 15 de outubro de 1979