Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7647, de 21 de dezembro de 1979
Nº 7647/1979
Dá a denominação de Francisco Batista de Queiroz ao Fórum da Comarca de Frutal.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Francisco Batista de Queiroz o Fórum da Comarca de Frutal.
Art. 2.
- Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho