Lei Estadual de Minas Gerais nº 7619, de 12 de dezembro de 1979

Nº 7619/1979

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12 artigos

Art. 1.

– (Vetado).

I(Vetado).

II(Vetado).

§ 1º– (Vetado). 1) - (Vetado). 2) - (Vetado). 3) - (Vetado).

§ 2º– (Vetado).

§ 3º– (Vetado).

§ 4º– (Vetado).

Dispõe sobre a efetivação do pessoal do magistério e dá outras providências.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

– (Vetado).

Art. 3.

– (Vetado).

Art. 4.

– (Vetado). "Art. 2º - (...)

§ 1º– (...) 7) - (Vetado).

Art. 5.

– (Vetado). "Art. 133 - (...)

§ 2º– (Vetado).

Art. 6.

– (Vetado). "Art. 147 - (...)

§ 3º– (Vetado).

Art. 7.

– (Vetado).

Art. 8.

– (Vetado).

Art. 9.

– (Vetado).

Art. 10.

– Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 7.515, de 23 de julho de 1979.

Art. 11.

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

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