Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8489, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8490, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8491, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8492, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8493, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8494, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8495, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8496, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8497, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8498, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8499, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8500, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8501, de 15 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8486, de 12 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8485, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8481, de 6 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8482, de 6 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8483, de 6 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8484, de 6 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8479, de 1 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8480, de 1 de dezembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8469, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8470, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8471, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8472, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8473, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8474, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8475, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8476, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8477, de 23 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8468, de 22 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8458, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8459, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8460, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8461, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8462, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8463, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8464, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8465, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8466, de 16 de novembro de 1983