Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8429, de 21 de julho de 1983
Nº 8429/1983
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel, 2a. seção, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel, 2a. seção, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 1983.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
Silvio de Andrade Abreu Júnior