Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8516, de 2 de janeiro de 1984
Nº 8516/1984
Dá denominação de Raul de Barros Fernandes ao Fórum da Comarca de Senador Firmino.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos dos §§ 1º e 5º do artigo 44, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Raul de Barros Fernandes o Fórum da Comarca de Senador Firmino.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 1984.
Genésio Bernardino - Presidente