Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8986, de 22 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8987, de 22 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8981, de 15 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8980, de 10 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8962, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8963, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8964, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8965, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8966, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8967, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8968, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8969, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8970, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8971, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8972, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8974, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8975, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8976, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8977, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8978, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8979, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8940, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8941, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8942, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8943, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8944, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8945, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8946, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8947, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8948, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8949, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8950, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8951, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8952, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8953, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8954, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8955, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8956, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8957, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8958, de 3 de outubro de 1985