Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8960, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8961, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8928, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8929, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8930, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8931, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8932, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8933, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8934, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8935, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8936, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8937, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8938, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8939, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8923, de 18 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8924, de 18 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8925, de 18 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8926, de 18 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8927, de 18 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8915, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8916, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8917, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8918, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8919, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8920, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8921, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8922, de 9 de setembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8901, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8902, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8903, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8904, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8905, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8906, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8907, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8908, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8909, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8910, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8911, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8912, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8913, de 29 de agosto de 1985