Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8977, de 9 de outubro de 1985
Nº 8977/1985
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao Município de Araújos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araújos o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado naquela cidade, à Avenida Paraná, constituído do prédio e respectivo terreno, com a área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), medindo 50m (cinqüenta metros) de frente por 40m (quarenta metros) de fundos, confrontando, pela direita, com a Rua Nossa Senhora Aparecida e, pela esquerda e pelos fundos, com propriedade de Antônio José da Silva, tudo conforme a escritura pública de doação, lavrada no Cartório de Paz da Cidade de Araújos, às folhas nº 187Vº a 188Vº, em 4 de novembro de 1961.
Art. 2.
- O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à instalação de órgãos da Prefeitura Municipal de Araújos.
Art. 3.
- Reverterá o imóvel ao patrimônio do Estado de Minas Gerais se, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura da escritura pública de doação, não lhe for dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Luiz Otávio Ziza Motta Valadares