Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9020, de 13 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9021, de 13 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9022, de 13 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9023, de 13 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9024, de 13 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9012, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9013, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9014, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9015, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9016, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9017, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9018, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9007, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9008, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9009, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9010, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9011, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9005, de 1 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9006, de 1 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9003, de 31 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9004, de 31 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8988, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8989, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8990, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8991, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8992, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8993, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8994, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8995, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8996, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8997, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8998, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8999, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9000, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9001, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9002, de 30 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8982, de 22 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8983, de 22 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8984, de 22 de outubro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8985, de 22 de outubro de 1985