Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 473, de 15 de dezembro de 2009Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009Medida Provisória nº 469, de 5 de outubro de 2009Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009Medida Provisória nº 467, de 30 de julho de 2009Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009Medida Provisória nº 463, de 20 de maio de 2009Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008Medida Provisória nº 443, de 21 de outubro de 2008Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008Medida Provisória nº 438, de 1 de agosto de 2008Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008