Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009
MPV 460
Art. 1.
Os arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4o Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a seis por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
.............................................................................................
§ 6ºAté 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida.
§ 7ºPara efeito do disposto no § 6o consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009.
§ 8ºAs condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento. (NR)
Art. 8o Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de seis por cento de que trata o caput do art. 4o será considerado:
I2,57% (dois inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) como COFINS;
II0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;
III1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e
IV0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL.
Parágrafo únicoO percentual de um por cento de que trata o § 6o do art. 4o será considerado para os fins do caput:
I0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;
II0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;
III0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e
IV0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. (NR)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
§ 1ºO pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos seguintes tributos:
IImposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
IIContribuição para o PIS/PASEP;
IIIContribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IVContribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2ºO pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.
§ 3ºAs receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições de que trata o § 1o, devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais.
§ 4ºPara fins de repartição de receita tributária, o percentual de um por cento de que trata o caput será considerado:
I0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;
II0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;
III0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e
IV0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.
§ 5ºO disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas a partir da publicação desta Medida Provisória.
§ 6ºO pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.
Art. 3.
Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação do registro eletrônico de imóveis previsto na Medida Provisória no 459, de 2009, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de imóveis a que se refere o inciso IV do art. 5o da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
§ 1ºOs investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, que será mantida em poder do titular do serviço de registro de imóveis de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
§ 2ºNa hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
§ 3ºO excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.
Art. 4.
Fica reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
§ 1ºO disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009.
Art. 5.
O art. 62 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62.
percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. (NR)
Art. 6.
O art. 32 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.
........................................................
........................................................................................
§ 7ºÀ Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração.
§ 8ºA retribuição à ANATEL pelos serviços referidos no § 7o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado.
§ 9ºO percentual e a forma de repasse, à Empresa Brasil de Comunicação EBC, dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo.
§ 10ºEnquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a ANATEL repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8o deste artigo.
§ 11ºExcepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista no § 2o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei. (NR)
Art. 7.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente à publicação, com relação ao art. 5o;
IIa partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2009