Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008Medida Provisória nº 430, de 14 de maio de 2008Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008Medida Provisória nº 427, de 9 de maio de 2008Medida Provisória nº 426, de 8 de maio de 2008Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008Medida Provisória nº 424, de 16 de abril de 2008Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008Medida Provisória nº 420, de 25 de fevereiro de 2008Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008Medida Provisória nº 414, de 4 de janeiro de 2008Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 409, de 28 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 408, de 26 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 406, de 21 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 405, de 18 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007Medida Provisória nº 397, de 9 de outubro de 2007Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007