Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013
MPV 624
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.500.000.000 | ||||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 0903 00O3 | Auxílio Financeiro aos Municípios | 1.500.000.000 | |||||||
| 28 845 | 0903 00O3 6500 | Auxílio Financeiro aos Municípios - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.500.000.000 | |||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 388 | 1.500.000.000 | ||||
| TOTAL FISCAL | 1.500.000.000 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71117 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 148.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00O4 | Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste (MP nº 615, de 2013). | 148.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00O4 6500 | Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste (MP nº 615, de 2013). - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) | 148.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 148.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 148.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 148.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO III | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 148.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00LI | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) | 148.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00LI 0001 | Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional | 148.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 91 | 0 | 100 | 148.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 148.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 148.000.000 | ||||||||
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