Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 602, de 28 de dezembro de 2012

MPV 602

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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento na alínea g do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo únicoA prorrogação de que trata o caput é limitada a trinta e sete contratos.

Art. 2.

A Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

.................................................................................... (NR)

Art. 3.

O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

A rt. 4º A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

.................................................................................... (NR)

Art. 5.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012, retificado em 3.1.2013 e retificado em 3.1.2013

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)

ENTIDADE	PROJETO	QUANTIDADE
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	OEI/BRA/09/004	60

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