Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 890, de 1 de agosto de 2019
MPV 890
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Medida Provisória institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:
Iatenção primária à saúde - o primeiro nível de atenção do SUS, com ênfase na saúde da família, a fim de garantir:
a)o acesso de primeiro contato; e
b)a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado;
IIlocais de difícil provimento:
a)Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros urbanos, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
b)Distritos Sanitários Especiais Indígenas ou comunidades ribeirinhas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde; e
IIIlocais de alta vulnerabilidade - Municípios com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de dois salários-mínimos, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 3.
O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
Parágrafo únicoSão objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
Ipromover o acesso universal e igualitário da população às ações e aos serviços do SUS, especialmente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade;
IIfortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família;
IIIvalorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente no âmbito da saúde da família;
IVaumentar a provisão de médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade;
Vdesenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade; e
VIestimular a presença de médicos no SUS.
Art. 4.
O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, nos termos do disposto no Capítulo III, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
Parágrafo únicoCompete ao Ministério da Saúde, dentre outras competências, definir e divulgar:
Ia relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade, observado o disposto no art. 2º;
IIos procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil; e
IIIa relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada Município.
Art. 5.
A adesão do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa.
CAPÍTULO III
DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 6.
Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:
Ina saúde da família;
IInos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade;
IIIna valorização da presença dos médicos na atenção primária à saúde no SUS;
IVna promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; e
Vna incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde.
Art. 7.
Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:
Iprestar serviços de atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade;
IIdesenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial por meio da integração entre ensino e serviço;
IIIexecutar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde;
IVpromover programas e ações de caráter continuado para a qualificação profissional na atenção primária à saúde;
Varticular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos;
VImonitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências;
VIIpromover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde; e
VIIIfirmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 8.
Constituem receitas da Adaps:
Ios recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses;
IIas rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IIIos recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IVos rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adap;
Vas doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e
VIas rendas e as receitas provenientes de outras fontes.
Seção II
Da estrutura organizacional da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Art. 9.
A Adaps é composta por:
Ium Conselho Deliberativo;
IIuma Diretoria-Executiva; e
IIIum Conselho Fiscal.
Parágrafo únicoAs competências e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10.
Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Iquatro do Ministério da Saúde;
IIum do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
IIIum do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e
IVum de entidades privadas do setor de saúde.
§ 1ºCada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em regulamento.
§ 3ºOs membros do Conselho Deliberativo terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 4ºA participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11.
A Diretoria-Executiva é órgão de gestão da Adaps e será composta por três membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais um será designado Diretor-Presidente e os demais serão designados Diretores.
§ 1ºOs membros da Diretoria-Executiva terão mandato de dois anos, permitidas duas reconduções, por igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 2ºOs membros da Diretoria-Executiva receberão remuneração estabelecida pelo Conselho Deliberativo, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal.
Art. 12.
Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto por:
Idois representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
IIum representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades de que tratam os incisos II ao IV do caput do art. 10.
§ 1ºCada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em regulamento.
§ 3ºOs membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período, observado o disposto no art. 13.
§ 4ºA participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13.
s membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos do disposto no regulamento da Adaps.
Seção III
Do contrato de gestão e supervisão da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Art. 14.
A Adaps firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Medida Provisória.
Art. 15.
Na elaboração do contrato de gestão de que trata o art. 14 serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade.
§ 1ºO contrato de gestão conterá, no mínimo:
Ia especificação do programa de trabalho;
IIas metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução;
IIIos critérios objetivos de avaliação de desempenho que serão utilizados, com indicadores de qualidade e produtividade;
IVdiretrizes para os mecanismos e os procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;
Vdiretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Adaps;
VIas diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:
a)o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da Adaps e pelos membros da Diretoria Executiva;
b)a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e
c)os critérios para a ocupação de cargos de direção e de assessoramento, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§ 2ºO contrato de gestão será alterado para incorporar recomendações formuladas pela supervisão ou pela fiscalização.
Art. 16.
São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14:
Iapresentar anualmente ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano subsequente ao término do exercício financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes;
IIremeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo; e
IIIgarantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis dos usuários do SUS.
Art. 17.
Na supervisão da gestão da Adaps, compete ao Ministério da Saúde:
Idefinir os termos do contrato de gestão;
IIaprovar anualmente o orçamento da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; e
IIIapreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela Adaps, no prazo de noventa dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde.
Parágrafo únicoO descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.
Art. 18.
Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o art. 14 e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.
Seção IV
Da gestão da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde
Art. 19.
Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela Adaps.
§ 1ºA Adaps poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
§ 2ºO Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela Adaps, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 20.
A Adaps realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1ºA indicação para cargos de direção e assessoramento observará o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§ 2ºOs empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
§ 3ºA Adaps disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.
Art. 21.
Estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho Deliberativo, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo únicoO Estatuto da Adaps:
Icontemplará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e
IIestabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Art. 22.
Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados serão automaticamente transferidos à União.
Seção V
Da execução do Programa Médicos pelo Brasil
Art. 23.
No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a Adaps realizará a contratação de profissionais médicos para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade.
Parágrafo únicoSerão selecionados para atuar no Programa:
Imédicos de família e comunidade; e
IItutores médicos.
Art. 24.
A contratação de médico de família e comunidade e tutor médico será realizada por meio de processo seletivo público que observe os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade e considerará o conhecimento necessário para exercer as atribuições de cada função.
Parágrafo únicoSão requisitos para inscrição no processo seletivo de que trata o caput:
Iregistro em Conselho Regional de Medicina; e
IIpara a seleção de tutor médico, que o profissional seja especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital da seleção.
Art. 25.
processo seletivo para tutor médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 26.
processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases:
Iprova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
IIcurso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de dois anos; e
IIIprova final escrita para habilitação de título de especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1ºO curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.
§ 2ºAs atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
§ 3ºDurante o curso de formação, o candidato perceberá bolsa-formação.
§ 4ºAs atividades desempenhadas durante o curso de formação não constituem vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 5ºO médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 6ºPara fins do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 3º não caracterizam contraprestação de serviços.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
Para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino.
Art. 28.
Compete ao Ministro de Estado da Saúde editar normas complementares para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Art. 29.
As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União e observarão os limites de empenho e movimentação financeira.
Art. 30.
s servidores do Ministério da Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem prejuízo da remuneração, por meio de autorização do Ministro de Estado da Saúde, independentemente do exercício de cargo de direção ou de gerência:
Ipelo período de até dois anos, contado da data de instituição da Adaps, com ônus ao cedente; e
IIdecorrido o prazo de que trata o inciso I do caput, com ônus ao cessionário, observado o disposto no art. 61 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
§ 1ºAos servidores cedidos nos termos do disposto no inciso I do caput são assegurados os direitos e as vantagens a que faça jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.
§ 2ºNão será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pela Adaps.
§ 3ºÉ vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.
§ 4ºO servidor cedido ficará sujeito aos processos de avaliação de desempenho e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps, observadas as regras estabelecidas para o desenvolvimento e para a percepção da gratificação de desempenho do cargo efetivo.
§ 5ºOs servidores cedidos nos termos do disposto no caput poderão ser devolvidos a qualquer tempo ao Ministério da Saúde por decisão da Adaps.
Art. 31.
Ficam revogados os art. 6º e art. 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 32.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2019 - Edição extra
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