Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019
MPV 911
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019.
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 131.702.068 | ||||||||
Operações Especiais
| 08 244 | 2037 00S1 | Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira | 131.702.068 | |||||||
| 08 244 | 2037 00S1 6500 | Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira - Nacional (Crédito Extraordinário) | 131.702.068 | |||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 131.702.068 | ||||
| TOTAL FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 131.702.068 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 131.702.068 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 131.702.068 | ||||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00QO | Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes | 131.702.068 | |||||||
| 28 846 | 0909 00QO 0001 | Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes - Nacional | 131.702.068 | |||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 929 | 131.702.068 | ||||
| TOTAL FISCAL | 131.702.068 | |||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 131.702.068 | |||||||||
*