Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019
MPV 892
Art. 1.
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 289.
As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. (Produção de efeitos)
§ 1ºAs publicações ordenadas por esta Lei contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico, observado o disposto no
§ 3ºA Comissão de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no § 4º, regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá:
Idisciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio; e
IIdispensar o disposto no § 1º, inclusive para a hipótese prevista no art. 19 da Lei nº 13.043, de de 13 de novembro de 2014.
§ 4ºAto do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.
§ 5ºAs publicações de que tratam o caput e o § 4º não serão cobradas. (NR)
Art. 2.
A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 19.
As publicações das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas na forma do disposto no art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976. (NR)
Art. 3.
A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)
Art. 4.
Ficam revogados:
Io § 6º e o § 7º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976;
IIo §1º, §2º e § 3º do art. 19 da Lei nº 13.043, de 2014; e
IIIo art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019.
Art. 5.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976.
Brasília, 5 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2019
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