Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020Medida Provisória nº 934, de 1 de abril de 2020Medida Provisória nº 935, de 1 de abril de 2020Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020Medida Provisória nº 918, de 3 de janeiro de 2020Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019