Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019

MPV 874

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.368.600

Operações Especiais

08 244	2037 00RH	Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG							1.368.600
08 244	2037 00RH 6500	Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG - No Município de Brumadinho - MG (Crédito Extraordinário)							1.368.600
			S	3	2	90	0	151	1.368.600
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.368.600
TOTAL - GERAL									1.368.600

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2122		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania							1.368.600

Atividades

08 122	2122 2000	Administração da Unidade							1.368.600
08 122	2122 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.368.600
			S	3	2	90	0	151	1.368.600
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.368.600
TOTAL - GERAL									1.368.600

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