Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020Medida Provisória nº 981, de 12 de junho de 2020Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020Medida Provisória nº 975, de 1 de junho de 2020Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020