Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020

MPV 967

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões quinhentos e sessenta e seis milhões trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							713.200.000

Atividades

10 122	5018 21C0	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus							713.200.000
10 122	5018 21C0 6500	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)							713.200.000
			S	3	2	90	6	144	710.170.104
			S	4	2	90	6	144	3.029.896
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									713.200.000
TOTAL - GERAL									713.200.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5018		Atenção Especializada à Saúde							4.853.179.351

Atividades

10 122	5018 21C0	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus							4.853.179.351
10 122	5018 21C0 6500	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.853.179.351
			S	3	2	31	6	144	800.000.000
			S	3	2	41	6	144	1.200.000.000
			S	3	2	90	6	100	127.300.000
			S	3	2	90	6	144	2.622.000.000
			S	3	2	90	6	300	22.700.000
			S	3	8	40	6	188	81.179.351
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									4.853.179.351
TOTAL - GERAL									4.853.179.351

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo							127.300.000

Atividades

01 122	0034 20TP	Ativos Civis da União							43.000.000
01 122	0034 20TP 5664	Ativos Civis da União - Em Brasília - DF							43.000.000
			F	1	1	90	0	100	43.000.000
01 131	0034 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							6.000.000
01 131	0034 2549 5664	Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF							6.000.000
			F	3	2	90	0	100	6.000.000
01 031	0034 4061	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política							53.800.000
01 031	0034 4061 5664	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF							53.800.000
			F	3	2	90	0	100	52.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.800.000

Projetos

01 122	0034 10S2	Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados							3.500.000
01 122	0034 10S2 5664	Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados - Em Brasília - DF							3.500.000
			F	4	2	90	0	100	3.500.000
01 122	0034 12F2	Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais							21.000.000
01 122	0034 12F2 5664	Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF							21.000.000
			F	4	2	90	0	100	21.000.000
TOTAL - FISCAL									127.300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									127.300.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo							22.700.000

Atividades

01 031	0034 4061	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política							22.700.000
01 031	0034 4061 5664	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF							22.700.000
			F	4	2	90	0	150	16.000.000
			F	4	2	90	0	180	6.700.000
TOTAL - FISCAL									22.700.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.700.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							23.679.351

Atividades

20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							23.679.351
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							23.679.351
			F	4	8	40	0	188	23.679.351
TOTAL - FISCAL									23.679.351
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.679.351

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2222		Saneamento Básico							17.500.000

Projetos

10 512	2222 7652	Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes							17.500.000
10 512	2222 7652 0001	Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - Nacional							17.500.000
			S	4	8	40	6	188	17.500.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									17.500.000
TOTAL - GERAL									17.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2221		Recursos Hídricos							40.000.000

Projetos

18 544	2221 14VI	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica							40.000.000
18 544	2221 14VI 0001	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional							40.000.000
			F	4	8	90	0	188	40.000.000
TOTAL - FISCAL									40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

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