Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020
MPV 963
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2020
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 2223 | A Hora do Turismo | 5.000.000.000 | ||||||||
Operações Especiais
| 23 695 | 2223 0454 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional | 5.000.000.000 | |||||||
| 23 695 | 2223 0454 6500 | Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário) | 5.000.000.000 | |||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 329 | 5.000.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000.000 | |||||||||
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